26.5.16

DA BURLA À PRECARIZAÇÃO COMO REGRA

Por Lucas Gama Lima - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Sergipe (SINTUFS) e membro do Partido Comunista Brasileiro (PCB)

É sabido que os capitalistas sempre buscam ignorar a legislação vigente quando ela impõe restrições ao alcance do lucro. Na formação social brasileira, cuja herança escravagista da classe dominante ainda reluz, o desrespeito a qualquer mecanismo de proteção ao trabalhador é rotineiro. Em entrevista concedida recentemente a uma revista de educação superior, o professor e pesquisador das relações de trabalho, Ricardo Antunes, afortunadamente nomeou esse processo como o mecanismo da burla e que ele tem se avolumado com o alavancamento da terceirização desde a década de 1990 no país, a qual já envolve duas Dinamarcas, 13 milhões de trabalhadores.

Ao observarmos a abundância de projetos retrógrados que tramitam no Congresso Nacional é possível inferir que a classe dominante brasileira quer protagonizar a institucionalização da burla ou o desrespeito aos trabalhadores como regra. Segundo levantamento feito pelo Departamento Sindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), em 2015, tramitam nas duas casas mais de 50 projetos de lei que visam subtrair direitos ou flexibilizar o poder de formulação do Ministério do Trabalho e de fiscalização ou punição da Justiça do Trabalho. Chamam a atenção os PL’s 5016/05 e 3842/12, cujo teor se destina a suprimir a menção à jornada exaustiva e ao trabalho degradante das penalidades do Código Penal, numa cristalina tentativa de obstar qualquer tentativa de coibição e punição ao trabalho escravo ou análogo à escravidão. Nessa pletora de maldades ainda estão o PLP 248/98 que objetiva dispensar o servidor público por insuficiência de desempenho, o qual representará a extinção da estabilidade no serviço público, o PLS 30/15 que tem como fito o direito à terceirização de todas as atividades da empresa, os PL’s 710/2011 e 327/14 com a finalidade de acabar com a possibilidade de greve dos trabalhadores do serviço público, e o PL 3785/12 que oficializa uma exploração do trabalhador sui generis no país, qual seja, o trabalho intermitente por hora, onde o indivíduo se mantém a espera de uma ligação telefônica para a prestação de um serviço por hora, sem qualquer vínculo empregatício, tal como já ocorre em alguns países europeus, através dos “mini jobs”.



Recentemente, surgiram mais duas excrescências: o primeiro é o PL 4522/16 de autoria do deputado sergipano Laércio Oliveira, que tem como objetivo a supressão do tempo gasto com a troca do uniforme, a ida ao banheiro e, até mesmo, o breve deleite com o café, servido pelo empregador, como tempo de efetivo exercício, devendo ser descontado do trabalhador ao final do mês. Seguramente, se trata de um projeto que afronta a dignidade mínima no trabalho, em nome da elevação da produtividade e maior controle da jornada laboral, entretanto, não se trata de uma ideia nova. No início do século XIX, Frederick Taylor, no livro Os Princípios da Administração Científica, defendeu o fim das chamadas “porosidades no trabalho”, ou seja, a extinção do tempo supostamente perdido em movimentos e deslocamentos do corpo dentro do ambiente laboral. Seus escritos formaram o substrato da organização científica do trabalho nas indústrias e foi objeto de crítica satírica em uma destacada obra cinematográfica de 1936, Tempos Modernos, estrelada e dirigida por Charlie Chaplin. O segundo é o PL 257/16 enviado pela presidente Dilma ao Congresso Nacional e que já conta com o apoio da maioria dos parlamentares favoráveis ao impeachment, pasmem. Trata-se de um projeto que se insere no escopo da austeridade fiscal, com um claro objetivo de transferir o ônus da crise econômica e política para os trabalhadores e para o serviço público. O texto do famigerado projeto prevê a demissão de servidores, o congelamento de salários e de benefícios, bem como a suspensão de novas contratações por concurso público por dois anos. Seguramente, se aprovado, será o golpe de misericórdia em um já definhado serviço público. 

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