26.1.16

Dilma sanciona Lei que Privatiza a Pesquisa e a Extensão. Mais um golpe contra a Educação Pública!

A aprovação da Lei 13.243, que trata do estímulo ao desenvolvimento científico, no último dia 11, pela presidência da república, revela o quanto o Governo tem cedido espaço para a iniciativa privada, na perspectiva da aproximação com o mercado e um possível apoio do mesmo em um momento de crise política e instabilidade. O preço de tal barganha é o desmonte das estruturas públicas do Estado brasileiro, seja por privatizações – vulgo "concessões" –, seja pela transferência de recursos públicos à iniciativa privada, e agora através da privatização do conhecimento.
            A bola da vez é a produção científica e tecnológica desenvolvida nas instituições federais de ensino - IFE's (universidades e institutos federais). Poucos sabem, mas cerca de 70% do desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica no Brasil tem sido promovida nessas instituições, que além de possuírem a tradição em algumas áreas de ponta, possuem quadros qualificados e equipamentos específicos e sofisticados.



            A nova Lei estimula a criação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT's) no formato de Organização Social (OS), que desenvolverá as relações entre as instituições públicas e o mercado, utilizando-se de recursos destas instituições, tais como laboratórios e pessoal, e toda a estrutura existente nas IFE's para prover o desenvolvimento de pesquisas e inovação, em especial do setor produtivo. O objetivo, conforme o artigo 8º da Lei, é de colaborar para a “maior competitividade das empresas".
            O descalabro da promiscuidade entre o público e o privado chega ao ponto de conceder às empresas que financiarem as pesquisas e projetos de inovação o direito de propriedade intelectual sobre os resultados, ou seja, a patente sobre o produto ou o conhecimento desenvolvido.
            O regime de Dedicação Exclusiva passa a ser flexibilizado, desde que o profissional se enquadre dentro das especificações das ICT's, podendo, inclusive, dedicar a maior parte do seu tempo acadêmico aos projetos das empresas, recebendo por isso compensações financeiras dessas mesmas empresas.
            Outro absurdo é o fato de que os estudantes vinculados a determinados projetos de pesquisa passam a ser financiados especificamente pelas ICT's, desde que o propósito de tais projetos esteja em consonância com os objetivos fins da ICT's, ou seja: o desenvolvimento da competitividade das empresas e a inovação de produtos a serem veiculados no mercado. É claro que com a diminuição constante de recursos para o fomento de pesquisas via instituições públicas a tendência natural é a imposição do mercado e a consecutiva instrumentalização dos estudos e pesquisas, desenvolvidos por professores e estudantes, vinculados exclusivamente às ICT's.
            Em troca, parte dos recursos captados serão destinados à manutenção e expansão dos laboratórios e equipamentos, e até à aquisição de máquinas e serviços especializados. A Lei permite, inclusive, que as Instituições Públicas, via ICT's, possam adquirir materiais e serviços sem a necessidade de licitação e firmar contratos de exclusividade com determinadas empresas, dispensando até o criticável modelo de oferta pública que vinha sendo implantado até então. Isso significa, além da sedução pelo manejo de tais recursos e o estabelecimento do clientelismo entre as Direções e as empresas, que se uma determinada empresa fechar um contrato de exclusividade via ICT´s com uma instituição pública, ela possuirá a prioridade de usufruto dos bens e serviços prestados pelos laboratórios e tudo o que estiver relacionado à pesquisa nas instituições de ensino públicas.
            Percebe-se que a tática que o Governo vem adotando, há muito tempo, de sucateamento das instituições públicas tinha como perspectiva a privatização do potencial dessas instituições, em uma clara demonstração de subserviência ao mercado em detrimento dos interesses populares.     
             Infelizmente, combalidas por anos de cortes orçamentários, em muitas IFE's encontraremos profissionais com a ilusão de que essa forma de contrato estabelecido entre o mercado e as instituições públicas poderá salvar as mesmas da bancarrota.
            Mas o ideário da educação pública não está resumido apenas na oferta de vagas ou na gratuidade do ensino, como alguns pensam. A pesquisa e a extensão e todo o aporte logístico dessas instituições deveriam estar a serviço dos interesses da população mais pobre, de modo a apontar alternativas para superar as contradições mais imediatas causadas pela modelo econômico. Com a nova Lei, o caráter público dessas instituições será frontalmente corroído, pois a privatização dos centros de pesquisa das IF's leverá, inexoravelmente, à sobreposição da lógica dos interesses privados do mercado e dificultará qualquer possibilidade de fomento do conhecimento com compromisso social.
            Por sua vez, ao mesmo tempo, não faltarão aqueles fervorosos defensores desse desmonte do caráter público da pesquisa e consecutiva extensão que essas instituições ainda promovem. Muitos mercenários, transvestidos de pesquisadores, não tardarão a se apressarem para aprovar, nos Conselhos Superiores de cada campi, os ajustes necessários para atender à criação das ICT's, sob a alegação de que essa poderá ser a tábua de salvação para a crise orçamentária e, com certeza, para engrossar também as suas respectivas contas bancárias.
Quem ganha e quem perde com isso?
            Sem sombra de dúvidas, ganha o mercado financeiro. Assim, o Estado ao mesmo tempo se descompromete em arcar com recursos para o custeio das IFE's, efetivando o famigerado ajuste nas contas públicas, de modo a manter o repasse de volumosos recursos públicos para o capital financeiro. Ganham também as grandes empresas capitalistas, que não precisarão investir em centros de P&D próprios, com a contratação de especialistas e todo um aporte de recursos técnicos e de materiais. Isso tudo já está disponível nas instituições federais de ensino, que se prestarão exclusivamente a desenvolver tecnologia para os produtos e serviços dessas empresas, sob a perspectiva de acúmulo de capital e consecutivo aumento do poder econômico e político da indústria.
            Quem perde, inevitavelmente, é o conjunto da população mais pobre, que poderia ter no desenvolvimento de pesquisas e projetos de extensão sob uma perspectiva social, desenvolvidos pelas IFE's, a possibilidade de alteração ou mesmo a resolução de problemas sociais endêmicos, expressos pela absurda desigualdade social que prevalece no país e que retroalimenta a pobreza, mantendo a desigualdade e o poder das elites.
            Para aqueles que ainda acreditam que é possível disputar os rumos do Governo Dilma, eis mais uma mostra de que esse governo não está em disputa, pois já definiu bem para que lado pretende administrar o Estado. Para os que ainda advogam a tese de que existe algum espectro de golpismo que ronda a conjuntura, esse se dá exatamente sobre os direitos de trabalhadores, sobre as condições de trabalho dos servidores públicos e sobre a educação pública, cada vez mais sucateada e privatizada.
            Esse é mais um capítulo dos ataques que as IFE's vêm sofrendo nos últimos anos e que merece uma resposta à altura, não só da comunidade escolar - que deve ser devidamente mobilizada para reagir a esse atentado -, mas de todos os setores da sociedade que ainda lutam contra o avanço das políticas neoliberais e pela valorização do patrimônio público à serviço da classe trabalhadora.

Fração UC/ Sinasefe.

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