22.8.15

IMPEACHMENT VALE PARA MANDATO ANTERIOR?

Do Blog de Magno Martins

A página Tendências e Debates, da Folha de S.Paulo, debate se um presidente reeleito pode sofrer impeachment por ato de mandato anterior.

Para Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, o mandatário só pode sofrer impedimento com base em conduta praticada no mandato vigente, com base no artigo 85 da Constituição. “A possibilidade, em tese, de reeleição não significa que ambos os mandatos – cada um de quatro anos – serão considerados um mesmo período para fins de responsabilização político-administrativa”.

Já para Gustavo Badaró, professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, um presidente reeleito pode ser impedido por atos cometidos no mandato anterior. Conforme o artigo 15 da Lei 1.079/50, “a denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo". Badaró então conclui: “Se o presidente foi reeleito, e ainda não deixou o cargo no segundo mandato, não me parece haver um óbice para o processo de impedimento, mesmo que tenha sido por ato praticado no exercício da função no primeiro mandato”.

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