29.7.12

PEC DA RESPONSABILIDADE ELEITORAL EXIGE CUMPRIMENTO DE PROMESSAS DO PODER EXECUTIVO

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(internet)

Está em tramitação no Congresso Nacional um Projeto de Emenda Constitucional apresentado pelo deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), cujo relator é João Paulo Lima (PT-PE) que "altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral" (PEC01011).

Os parágrafos correspondente aos prefeitos, governadores e presidente são muito interessantes e causarão polêmicas nas "excelências": "o não cumprimento do plano de metas, sem justificação, torna o titular do mandato inelegível."

Conheça o projeto na íntegra e acompanhe sua tramitação através do link abaixo.

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