6.6.12

PROFESSORES(AS) MANDEM E-MAILS AOS SEUS DEPUTADOS(AS) DIGA NÃO AO PL 3776/08




INFORMAÇÕES DO PORTAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ementa
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Explicação da Ementa
Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD

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