19.5.10

PROJETO COMBATE O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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O deputado Luciano Moura (PCdoB) enviou à Assembleia Legislativa projeto de Lei que torna obrigatória a identificação dos clientes nas portarias de hotéis, motéis, e pousadas em Pernambuco. Segundo Moura, o projeto objetiva coibir o abuso sexual de crianças e adolescentes.

Segue abaixo, o projeto na íntegra:

Art. 1º - Torna-se obrigatória a prévia identificação dos clientes nas portarias de hotéis, motéis, pousadas e similares no estado de Pernambuco.

Art. 2º - Os clientes dos estabelecimentos previstos no artigo anterior que violarem a proibição de ingresso de menores nestes estabelecimentos, assumem pessoal responsabilidade criminal pelo seu ato.

Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata o art 1º desta lei, devem impedir o ingresso de menores desacompanhados dos seus pais ou responsáveis.

Art. 3º - Os hotéis, motéis, pousadas e similares são obrigados a guardarem absoluto sigilo sobre os clientes que frequentam seus estabelecimentos. A quebra de tal sigilo implica na perda do alvará de funcionamento, além das penalidades cíveis e criminais cabíveis.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

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